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Publicações do processo
8007766-73.2021.8.24.0038
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJSC - Joinville - Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOINVILLE VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOINVILLE Processo nº: 8007766-73.2021.8.24.0038 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): MURILO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Acolho a promoção ministerial do seq. 405, para o livramento condicional ao MANTER reeducando, mas a prorrogação do período de prova pelo tempo em que o apenado DETERMINO descumpriu as condições do benefício, ante as apresentações mensais em Juízo não comprovadas. INTIMEM-SE. No mais, o cumprimento integral das condições fixadas para o período de prova AGUARDE-SE do livramento condicional. Joinville, data da assinatura digital. João Manoel Fernandes Ranthum Juiz Substituto
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