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TJBA · 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8007698-92.2023.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Autor (a): Municipio de Santo Antonio de Jesus Réu: TOURINHO OLIVEIRA & CIA LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se no caso de Ação de Execução de Fiscal nos autos da qual o exequente requer a extinção do processo. Caso a obrigação seja satisfeita e/ou o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, é perfeitamente pertinente a extinção do processo de execução (art. 924, III, do CPC). E o feito deve ser arquivado sem ônus para as partes (art. 26 da Lei nº 6.830/80). Posto isso, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC, sem ônus para as partes (art. 26 da Lei nº 6.830/80). E por consequência, torno sem efeito eventual penhora realizada, devendo se proceder às comunicações de praxe ou acesso a sistemas para a retirada, se necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se o executado acaso tenha sido citado. Observe-se que o exequente renunciou à intimação pessoal e ao prazo recursal. Arquivem-se, com as devidas baixas. Santo Antônio de Jesus - BA, 21 de julho de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Karla Galvão Barreto dos Santos Estagiária de Direito
TJBA · 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS · Certidão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br Processo nº 8007698-92.2023.8.05.0229Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS REPRESENTANTE: EDMILSON LOBO MAIA FILHOEXECUTADO: TOURINHO OLIVEIRA & CIA LTDA - ME CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico, para os devidos fins, que transitou em julgado a sentença prolatada nestes autos. O referido é verdade e dou fé. Santo Antônio de Jesus/BA, 3 de setembro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.ANTONIA JOSINEIDE GUEDES OLIVEIRATécnica Judiciária
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