8007680-87.2025.8.05.0201

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007680-87.2025.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: KIMBERLY THARAMYS RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s): ANDRIANO FORMOSA DE OLIVEIRA (OAB:MG210691) REQUERIDO: 53.921.513 LUCAS BARBOSA MELLO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATURAL, ajuizado por KIMBERLY THARAMYS RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos, em desfavor de LUCAS BARBOSA MELLO e outro, igualmente qualificada. No curso do feito, a parte autora fora intimada para promover o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 561191193). No entanto, o prazo assinalado transcorreu in albis sem que houvesse a comprovação do respectivo preparo indispensável ao prosseguimento do feito (ID 578255821) . É o breve relatório. Decido. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Constatada a inércia da parte autora em providenciar o pagamento das despesas de ingresso, mesmo após ter sido devidamente intimada para tal finalidade, impõe-se o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Atribuo à presente a força de mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Designado