8007668-24.2020.8.05.0274

Intimação

TJBA · Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007668-24.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JANAINA PIANTAVINHA PORTELA LEMOS e outros (2) Advogado(s): BYANCA KAROLYNE RODRIGUES SANTOS (OAB:BA29257-A), ELAINA SANTOS DA SILVA (OAB:BA45477-A), JANAINA DE OLIVEIRA BARROS (OAB:BA24053-A), RAPHAEL ALVES SANTOS (OAB:BA37108-A) APELADO: PATRICIA DE OLIVEIRA PINHEIRO e outros (2) Advogado(s): JANAINA DE OLIVEIRA BARROS (OAB:BA24053-A), RAPHAEL ALVES SANTOS (OAB:BA37108-A), BYANCA KAROLYNE RODRIGUES SANTOS (OAB:BA29257-A), ELAINA SANTOS DA SILVA (OAB:BA45477-A) DESPACHO Cuida-se de apelação cível interposta por JANAINA PIANTAVINHA PORTELA LEMOS (Id. 89910479) e recurso adesivo interposto por PATRÍCIA DE OLIVEIRA PINHEIRO e G. R. P. (Id. 89910481) em face da sentença (Id. 89910477) prolatada nos autos da Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito n.º 8007668-24.2020.8.05.0274. A parte Ré/Apelante deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Analisando os fólios, observa-se que a parte Ré reside em condomínio fechado de casas e que é proprietária do veículo automotor envolvido no acidente de trânsito discutido nos autos (Ids. 89910405 e 89910381). O art. 99, § 3º do CPC/2015 estabelece a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa física, que pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Concedo a JANAINA PIANTAVINHA PORTELA LEMOS o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar documentação que demonstre, na atualidade, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido, ou, no mesmo prazo, promover o seu recolhimento, conforme disciplina o art. 99, § 7º do CPC/2015. Após, retornem-me os fólios conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS RELATOR