2026-09-16 · TJBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007653-37.2025.8.05.0191 REQUERENTE: MARIZETE DE SA LUCIO MELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GLORIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto 05/2025 - GSEC, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos dos arts. 477, §1º, e 465, §1º, do CPC, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial juntado aos autos, podendo apresentar impugnação, esclarecimentos ou requerer complementação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Paulo Afonso(BA), data da assinatura digital. GUSTAVO CORDEIRO FREITAS AUXILIAR JUDICIÁRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006