8007448-27.2026.8.05.0141

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007448-27.2026.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: TIAGO DOS SANTOS CARVALHO Advogado(s): ANDREA TIMOTEO DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ANDREA TIMOTEO DO NASCIMENTO (OAB:BA61330), SERGIO LUIS BORGES NOGUEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como SERGIO LUIS BORGES NOGUEIRA JUNIOR (OAB:BA61329) REQUERIDO: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta pela parte autora em face da parte ré, todas devidamente qualificadas nestes autos. Verifico que a parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça, todavia, resta nítido que a parte requerente aufere renda o suficiente para arcar com as custas processuais. Desse modo, INDEFIRO a gratuidade pleiteada. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais impõe a intimação da parte autora para regularização, sob pena de cancelamento da distribuição. Isto posto, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha o valor das custas processuais. ADVERTÊNCIA: A inércia na comprovação do pagamento ocasionará o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. JANINE SOARES DE MATOS FERRAZ Juíza de Direito Designada