8007413-14.2026.8.05.0191

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL n. 8007413-14.2026.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: EMERSON VLADINILTON CAVALARI DA COSTA Advogado(s): FERNANDA DIAZ SOARES (OAB:SP268405), RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA (OAB:SP243587) REU: MICAELI BARBOSA DE MEDEIROS Advogado(s): DECISÃO Vistos, examinados. Trata-se de CARTA PRECATÓRIA advinda da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba/SP, com a finalidade de citação da executada, Sra. MICAELI BARBOSA DE MEDEIROS, conforme id 573400267. Verifica-se que a competência para processar e cumprir a presente carta precatória é do Juizado Especial Cível desta comarca, em virtude da natureza institucional das partes envolvidas, ou seja, é o Juizado Especial é competente para processar carta precatória oriunda de juizado especial de outra comarca. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DA DEPRECATA NO JUÍZO DEPRECADO POR ORGÃO DE MESMA NATUREZA INSTITUCIONAL - LEI 9.099/95, ARTIGO 3º - COMPETÊNCIA RECONHECIDA DO JUIZADO ESPECIAL. - A princípio, é do Juizado Especial a competência, como juízo deprecado, para processar a carta precatória oriunda de juizado especial de outra comarca, por se tratar de mesma natureza institucional prevista pelo artigo 3º da lei 9.099/95. (TJ-MG - CC: 10000130240617000 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 08/08/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2013) Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo da 2ª Vara Cível e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca de Paulo Afonso/BA. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intime-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO