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TJBA · Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8007406-10.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: KAUAN DOS SANTOS SILVA Advogado(s): JOSE MARCOS DE MATOS NETO (OAB:BA27898-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando que o Ministério Público do Estado da Bahia interpôs recurso de Apelação Criminal (ID 113882694), bem como o sentenciado Kauan dos Santos Silva interpôs apelo tempestivo por meio de seu defensor constituído (ID 113882696), tendo sido apresentadas as respectivas contrarrazões recursais pelo Parquet (ID 113882699), encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para a emissão de opinativo. Após, retornem conclusos para as apreciações cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Salvador/BA, (data registrada no sistema). Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Relator
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