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TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8007368-96.2019.8.05.0080 REQUERENTE: WANDERSON LOPES DA PAIXAO Representante(s): Elaine Cristina dos Santos da Costa (OAB:BA45307), DANILO DA CONCEICAO SILVA (OAB:BA29790) REQUERIDO: Município de Feira de Santana e outros Representante(s): HEVERTON ANDRADE FERREIRA registrado(a) civilmente como HEVERTON ANDRADE FERREIRA (OAB:BA25755), GUILHERME AUGUSTO TEIXEIRA NETO (OAB:BA20120) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada.
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