2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007312-19.2026.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: POLYANA SILVA COSTA Advogado(s): WYRE PIRES DE SOUZA (OAB:BA61290) REU: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TAXA DE ALUGUEL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por POLYANA SILVA COSTA em face de MOVIDA PARTICIPAÇÕES S/A. Após a distribuição da ação, o autor foi intimado, por meio de seu advogado, para comprovar a hipossuficiência econômica alegada ou recolher as custas iniciais, conforme determinado pelo art. 290 do Código de Processo Civil (ID 552307819). Foi certificado nos autos que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 567464756). Posteriormente, foi expedido Ato Ordinatório intimando a parte autora para promover as diligências necessárias (ID 567468209). Devidamente intimada, permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 578890738). É o relatório. Decido. Após a distribuição da petição inicial, a parte autora deve comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, ressalvadas as hipóteses de gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O referido dispositivo legal estabelece de forma clara e objetiva que o não recolhimento das custas iniciais, no prazo determinado, implica no cancelamento da distribuição do feito. Verifico, portanto, que a parte autora não cumpriu com a determinação judicial de comprovar sua hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais, o que impõe o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Feira de Santana-BA, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito