8007281-66.2024.8.21.0001

Intimação

SEEU · Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre

Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 10 - 201B - Praia de Belas - Porto Alegre/RS - CEP: 90.050-191 - Fone: (51) 3210-6500 - E-mail: frpoacentvepma@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Processo nº. 8007281-66.2024.8.21.0001 Processo nº: 8007281-66.2024.8.21.0001 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): KEVIN FONTOURA DOS SANTOS Intime-se o investigado, preferencialmente por meio de WhatsApp, para que, no prazo de 5 dias, apresente, por intermédio de advogado constituído ou da Defensoria Pública ( Rua Dr. Vicente de Paula Dutra, nº 236, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS, ao lado do Foro Central, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h), justificativa acerca do descumprimento das obrigações, sob pena de rescisão do acordo de não persecução penal. Frustrada a intimação virtual, expeça-se mandado de intimação pessoal. Decorrido prazo da intimação sem manifestação do investigado, abra-se vista às partes. Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.