2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007266-98.2025.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: LUCIARA VENCESLAU DA SILVA Advogado(s): FABIAN SILVEIRA DE CARVALHO (OAB:BA50676), ISIS BARROS SCHRAMM (OAB:BA88214) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAS Advogado(s): UILLIAM ARAUJO SANTIAGO registrado(a) civilmente como UILLIAM ARAUJO SANTIAGO (OAB:BA33163) DESPACHO 1 - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), haja vista a natureza e valor da causa. 2 - Recebo o recuso do Réu, no duplo efeito. 3 - Intime-se a parte Autora, por seu(sua) Advogado(a), para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias. 4 - Após, remetam-se à 6ª Turma Recursal. Alagoinhas, data da assinatura no sistema. Augusto Yuzo Jouti Juiz de Direito Cooperador (Decreto 430/2026)