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Publicações do processo
8007173-24.2025.8.05.0138
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- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007173-24.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTERESSADO: EDNA SOUSA MORAES Advogado(s): JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): DESPACHO Da análise dos autos, verifico que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no Art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que, embora devidamente citado e intimado em diferentes ocasiões para contestar o feito, o município requerido quedou-se inerte. Nesse sentido, sabe-se que cabe ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e velar pela rápida solução do litígio, nos termos do Art. 370, parágrafo único, do CPC. Assim, em atenção aos princípios do contraditório substancial e da vedação à decisão-surpresa (Arts. 9º e 10 do CPC), anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência e necessidade, ou sobre a possibilidade de julgamento no estado em que se encontra o feito. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo provas a deferir, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o escopo de garantir a efetividade e a celeridade processual, atribuo força de mandado/intimação/notificação a este pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLAJuíza de Direito gpa
Intimação
TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007173-24.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTERESSADO: EDNA SOUSA MORAES Advogado(s): JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): DESPACHO Da análise dos autos, verifico que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no Art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que, embora devidamente citado e intimado em diferentes ocasiões para contestar o feito, o município requerido quedou-se inerte. Nesse sentido, sabe-se que cabe ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e velar pela rápida solução do litígio, nos termos do Art. 370, parágrafo único, do CPC. Assim, em atenção aos princípios do contraditório substancial e da vedação à decisão-surpresa (Arts. 9º e 10 do CPC), anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência e necessidade, ou sobre a possibilidade de julgamento no estado em que se encontra o feito. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo provas a deferir, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o escopo de garantir a efetividade e a celeridade processual, atribuo força de mandado/intimação/notificação a este pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLAJuíza de Direito gpa
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