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TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006917-75.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: CARMEN LUCIA ALVES PAES Advogado(s): TIAGO RAMON SOUSA E SILVA (OAB:PI10288), IOLITA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:BA42396) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Recebidos os autos em razão da redistribuição decorrente da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência Cível nº 8056450-35.2025.8.05.0000 (ID: 550361652). Verifica-se que o Estado da Bahia apresentou impugnação ao cumprimento individual de sentença (ID: 508458272). Assim, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, intime-se a exequente, por meio de seus procuradores regularmente habilitados (ID: 564034112 e ID: 564034113), para se manifestar sobre a referida impugnação, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação devidamente certificada pela Secretaria, venham os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 8 de setembro de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito
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