8006908-21.2020.8.05.0001

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006908-21.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA AUTOR: IRIVALDO DOS SANTOS e outros (7) Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), ELBAMAIR DINIZ GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA registrado(a) civilmente como ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DESPACHO Vistos, etc. Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se a existência de Negócio Jurídico Processual entabulado entre as partes, conforme minuta acostada no ID 525099935, cujo objeto central reside na convenção sobre a competência para o processamento e julgamento da presente demanda. Considerando que o referido ajuste foi devidamente homologado, consoante se extrai da decisão inserta no ID 525099934, e tendo em vista a validade da manifestação de vontade das partes no exercício da autonomia privada processual autorizada pelo art. 190 do Código de Processo Civil, impõe-se a estrita observância do quanto pactuado. Nesse prisma, uma vez reconhecida a eficácia do negócio jurídico processual que modificou a competência para a análise do feito, o prosseguimento do iter procedimental nesta unidade judiciária encontra óbice no quanto convencionado e homologado. Diante do exposto, em cumprimento aos termos do Negócio Jurídico Processual (ID 525099935) e da respectiva decisão de homologação (ID 525099934), DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao Juízo de uma das Varas Especializadas em Relação de Consumo da Comarca de Salvador/BA, conforme designado na convenção celebrada entre as partes, com as cautelas de estilo e as homenagens de praxe. Proceda a Secretaria com as baixas necessárias e as anotações pertinentes no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cachoeira, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito