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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8006867-26.2026.8.05.0201 (PJe) Autor: JUIZO DA 8ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA e outros Réu: JUIZO DA COMARCA DE PORTO SEGURO- BA No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o recolhimento das custas junto ao Juízo deprecado, conforme Carta Precatória de fls. ID 573050702, comprovando, ainda, nestes autos o cumprimento da diligência. Porto Seguro, 1 de setembro de 2026. Amacilene Brito Alcântara Fernandes, Subescrivã. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] PABLO GARCIA VIAUDiretor de Secretaria
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