8006859-11.2024.8.06.0001

Intimação

SEEU · TJCE - Fortaleza - 2ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL Autos nº. 8006859-11.2024.8.06.0001 Processo: 8006859-11.2024.8.06.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO CEARA (CPF/CNPJ: 07.954.480/0001-79) Executado(s): LUIZ SILVA MATIAS (CPF/CNPJ: 630.929.393-10) Rua Martins de Lima, 2022 CASA C - Parque Presidente Vargas - FORTALEZA/ CE - CEP: 60.765-725 Tomem como providência para o andamento do feito e a continuidade da análise do direito a requisição do Relatório de Monitoramento Eletrônico. 1. Remessa dos autos ao setor responsável, para a juntada do documento. 2. Após a juntada, caso haja registro de violação, retornem os autos concluso para apreciação deste juízo. 3. Caso não tenha registro de descumprimento ou decurso de prazo pela COMEP, SEM A JUNTADA DO DOCUMENTO, dê-se vista, de logo, ao Ministério Público sobre a progressão de regime uma vez que não se pode imputar ao apenado o ônus decorrente da inércia da SAP, sob pena de se chancelar o excesso de execução. Prazo: 05 dias. Luciana Teixeira de Souza Juíza de Direito