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TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006766-32.2024.8.05.0080 REQUERENTE: FERNANDO OLIVEIRA DOS ANJOS Representante(s): GEOVANNI BRASIL FIGUEREDO (OAB:BA34899) REQUERIDO: Município de Feira de Santana e outros Representante(s): PEDRO LUIZ REIS CHAGAS (OAB:BA70521), LUCAS BRIZACK FILARDI (OAB:BA38990), DANIELA MONTENEGRO MOTA DOMINGUEZ (OAB:BA30016) INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões, em 10 (dez) dias. FEIRA DE SANTANA/BA, 12 de março de 2026. (documento juntado automaticamente pelo sistema)
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