8006696-65.2023.8.06.0001

Intimação

SEEU · TJMA - Imperatriz - Vara de Execuções Penais - Aberto

Fórum Imperatriz - Vara das Execuções Penais, 01 - Av Perimetral José Felipe de Nascimento quadra 17B - Residencial Juscelino Kubitschek - Imperatriz/MA - CEP: 65.914-300 - Fone: 99 2055 1267 - E-mail: vep_itz@tjma.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS IMPERATRIZ Processo nº: 8006696-65.2023.8.06.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Governo do Estado do Maranhão Executado(s): RAFAEL FERREIRA DA SILVA DECISÃO 01. RECEBO O(s) RECURSO(s) (seq. 258) em seu(s) efeito(s) devolutivo(s), ante sua(s) tempestividade(s). 02. Por outro lado, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que se aplica ao agravo em execução o rito previsto no Código de Processo Penal ao recurso em sentido estrito (HC n. 374.616/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 5/4/ 2017.). 03. Assim, dê-se vista ao(s) recorrido(s), para que apresente(m) as contrarrazões, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal e do art. 588 do Código de Processo Penal 04. Apresentada(s) a(s) contrarrazões, voltem os autos conclusos para reforma ou sustentação da decisão recorrida, nos termos do art. 589, do Código de Processo Penal. Esta serve como MANDADO / OFÍCIO. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 5ª Vara Criminal de Imperatriz/MA A2