8006656-92.2025.8.05.0049

Intimação

TJBA · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8006656-92.2025.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s): Peterson registrado(a) civilmente como PETERSON DOS SANTOS (OAB:SP336353-A) RECORRIDO: PEDRO ANTONIO DA SILVA Advogado(s): JOAO MENDES QUEIROZ FILHO registrado(a) civilmente como JOAO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB:BA44845-A), WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ (OAB:BA72323-A) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO E PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RESP:2161428/SP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8006656-92.2025.8.05.0049, em que figuram como agravante PEDRO ANTONIO DA SILVA e como agravado(a) BANCO AGIPLAN S.A. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 19 de Agosto de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8006656-92.2025.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s): Peterson registrado(a) civilmente como PETERSON DOS SANTOS (OAB:SP336353-A) RECORRIDO: PEDRO ANTONIO DA SILVA Advogado(s): JOAO MENDES QUEIROZ FILHO registrado(a) civilmente como JOAO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB:BA44845-A), WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ (OAB:BA72323-A) RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por PEDRO ANTONIO DA SILVA em face de decisão monocrática que reformou a sentença, excluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais da ação movida em face de BANCO AGIPLAN S.A A parte agravante sustenta, em síntese, a reforma da decisão monocrática, suscitando que a contratação irregular de empréstimo consignado em benefício de pessoa analfabeta, com descontos indevidos em verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à análise da existência de dano moral indenizável decorrente da contratação irregular de empréstimo consignado, com descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Embora reconhecida a nulidade do negócio jurídico, ante a inobservância da forma prescrita em lei, notadamente a ausência de assinatura a rogo por procurador constituído, nos termos do art. 595 do Código Civil, a instituição financeira comprovou o efetivo crédito do valor mutuado na conta de titularidade do autor. Tal circunstância, embora não convalide o ajuste, afasta o nexo de causalidade necessário à configuração do dano moral indenizável, evidenciando a ausência de lesão extrapatrimonial, sobretudo quando verificado o proveito econômico pela parte autora, sem a correspondente restituição dos valores. A irregularidade na contratação de empréstimo consignado, por si só, não enseja dano moral, exigindo-se a comprovação de circunstâncias excepcionais que evidenciem efetivo abalo extrapatrimonial, o que não se verifica na hipótese. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência no caso concreto. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa à honra ou à imagem." (STJ - REsp: 2161428/SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/04/2025). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.