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TJBA · VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br PROCESSO: 8006632-92.2017.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: JONES VIEIRA DA CONCEICAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos, etc... Sentença proferida em ID 578758917. Ao cartório para providências. Salvador, 10 de setembro de 2026. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
TJBA · VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº 8006632-92.2017.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: JONES VIEIRA DA CONCEICAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc... JONES VIEIRA DA CONCEICAO, na qualidade de Exequente, apresentou pedido de cumprimento de sentença apresentando cálculos no montante de R$ 369.865,91 (trezentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e vinte três centavos) sendo R$ 321.622,53 (trezentos e seis mil, seiscentos e doze reais e trinta e sete centavos) a título de principal e R$ 48.243,38 (quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), à título de honorários sucumbenciais (Id. 548270367). Intimado, o INSS veio aos autos concordando com os cálculos do exequente (Id. 573181963). É o relatório. No caso, não existe óbice à autocomposição quanto ao valor apresentado pelo Exequente, haja vista que incontroverso, máxime porque a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, disponível, portanto. Assim sendo, HOMOLOGO, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes quanto ao montante de R$ 321.622,53 (trezentos e seis mil, seiscentos e doze reais e trinta e sete centavos) a título de principal e R$ 48.243,38 (quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), à título de honorários sucumbenciais, com data base 03/2026. Destarte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, letra "b", do CPC/2015. Autorizo, desde já, o requerimento da parte Autora de destaque dos honorários contratuais por percentual de 20% (vinte por cento) constante no Id. 577383622. Ademais, deverão a parte Autora e Advogado acostar aos autos dados bancários, para fins de agilizar a expedição do respectivo ofício requisitório, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se a ocorrência do trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do Precatório ou, em sendo o caso, da requisição de pequeno valor (RPV), devendo os valores serem atualizados pelo sistema SAPRE a partir da data de sua elaboração até o ofício requisitório e pela Autarquia-ré até a do efetivo pagamento. Publique-se e intimem-se. Salvador, 4 de setembro de 2026 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
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