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TJBA · 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, S/N, Largo do Campo da Pólvora, sala 405, 4° andar, Nazaré CEP: 40040-380, Salvador/BA, Email: 13vfazpublica@tjba.jus.br - Telefone: 3320-6904/6561 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8006607-64.2026.8.05.0001 INTERESSADO: REGINA LUCIA OLIVEIRA SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Vistos etc., Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 8 de setembro de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito
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