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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006606-96.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOABSON DE OLIVEIRA ALVES Advogado(s): JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB:RS64647-A) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): mk3 DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que a petição de interposição/razões do recurso de apelação apresenta-se ilegível, circunstância que impede a adequada análise de seu conteúdo. Assim, intime-se a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o recurso, mediante a apresentação de cópia legível da peça recursal, sob pena de não conhecimento da apelação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Salvador/BA, 15 de setembro de 2026. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator
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