2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8992, Alagoinhas-BA - E-mail: alagoinhas1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO N°: 8006592-57.2024.8.05.0004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS APELADO: PATRICIA XAVIER DOS ANJOS DAMASCENO Na forma do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, e em cumprimento ao despacho retro, expedi o ato abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 10 (dez) dias o que entenderem de direito. Alagoinhas-Ba, 15 de setembro de 2026 Monah Torres Correia Diretora de Secretaria (documento assinado eletronicamente)