8006578-40.2021.8.05.0146

Intimação

TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8006578-40.2021.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: EXEQUENTE: ADILSON ROGERIO PEREIRA DE QUEIROZ, MANOEL TEIXEIRA DE QUEIROZ NETO Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC... Ante a significativa divergência entre os valores apresentados pelo Exequente e pelo Executado, designo o Senhor RAPHAEL CAMPOS GONÇALVES, Contador, e-mail: peritoraphaelcampos@outlook.com. Endereço: RUA DELTA, 173, CIDADE DIADEMA - SÃO PAULO, CEP.: 09971620, para realização da perícia contábil e, independentemente de compromisso, apresentar laudo pericial, para os devidos fins, atentando para os consectários legais expressos na sentença, bem como a incidência da taxa SELIC a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC 113/2021. Expeça-se Carta de Notificação com senha do processo e cópia deste despacho para o perito para dizer se aceita o encargo.Considerando que a Exequente é beneficiária da gratuidade judicial (ID.165609074), os honorários serão pagos pelo programa de perícias do TJBA, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor máximo da tabela do TJBA.Caso aceite, deve o perito apresentar declaração de aceite e, ao final da perícia, juntar os comprovantes de pagamento das taxas da Prefeitura (ISS), todos em formato .pdf, via e-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br, para recebimento do valor.Apresentada a declaração de aceite, deve o Expert iniciar imediatamente os trabalhos e apresentar o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, informando antes, a este Juízo a data e o local do início dos trabalhos, dando inclusive, ciência às partes a fim de que acompanhem a realização do mesmo.Indiquem as partes, em 15 (quinze) dias, querendo, assistentes técnicos e apresentem quesitos.Os assistentes técnicos, caso sejam indicados, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo.Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dou ao presente ato força de mandado/ofício. Juazeiro/BA, (data da assinatura digital) JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO