2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8006576-49.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: TATIANA ALVES CORREIA Advogado(s): LUIZ CARLOS MACEDO BATISTA FILHO registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS MACEDO BATISTA FILHO (OAB:BA66982), MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO registrado(a) civilmente como MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO (OAB:BA27094), ANA PAULA MARTINS ARAUJO (OAB:BA49646) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Verifico que se trata de requerimento de expedição de alvará. Caso a parte autora tenha informado seus dados bancários e requerido alvará em seu próprio favor, expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor depositado em conta judicial vinculada a estes autos, com crédito na conta indicada. Por outro lado, se o pedido for para expedição em favor de conta bancária do representante judicial, havendo poderes expressos para receber e dar quitação na procuração juntada, expeça-se o alvará conforme requerido. Não constando tais poderes, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar procuração atualizada com poderes específicos para receber e dar quitação, que se juntada, expeça-se o alvará, caso contrário, voltem conclusos. Procedida a transferência, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho. Intimem-se. Decisão com força de mandado/ofício. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO Juiz de Direito Cd. 805.945-4 Documento Assinado Eletronicamente