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SEEU · 1º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre - PPL
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 1º JUIZADO DA 1ª VEC DE PORTO ALEGRE - PPL Autos nº. 8006504-47.2025.8.21.0001 Processo: 8006504-47.2025.8.21.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul (CPF/CNPJ: 87.934.675/0001-96) Executado(s): LUIS MIGUEL NASCIMENTO COSTA (RG: 1067578383 SSP/RS e CPF/CNPJ: 830.107.340-34) Rua Ervino de Assis - ou L, Vila Monte Cristo, 15 - Vila Nova - PORTO ALEGRE /RS - CEP: 91.750-640 CERTIFICO, que atualizei o RSPE conforme APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5009768-89.2026.8.21.0001/RS - seq. 195, tornando definitiva a condenação. Porto Alegre, 08 de setembro de 2026. Danielle Rizzo Campos Dias Técnica Judiciária
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