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TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006498-16.2026.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:BA69168) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se a ausência do competente instrumento de mandato outorgado ao subscritor da petição inicial, documento indispensável à regularidade da representação processual. Dessa forma, com fulcro no art. 321 c/c arts. 76 e 104, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, acostando a devida procuração ad judicia, sob pena de indeferimento da peça inaugural e extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica.Leonardo Rulian CustódioJuiz de Direito
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