8006469-95.2025.8.05.0110

Intimação

TJBA · 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8006469-95.2025.8.05.0110 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ EXEQUENTE: CLEOBULO DOURADO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos e examinados. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. EVOLUA-SE a classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente, com fundamento no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que, manifeste-se quanto os cálculos apresentados ou, se for o caso, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias, voltando conclusos ao fluxo de DECISÃO. Em caso de concordância, retornem para sentença homologatória dos cálculos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado / ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. IRECÊ/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito - 1º Substituto