2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006400-22.2026.8.05.0274 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTERESSADO: JORGE WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): JUSSARA MATIAS CORREIA (OAB:BA31080) INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIRANTE Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Decreto a revelia do Requerido. Apesar da revelia decretada, entendo que o julgamento da matéria não pode prescinde de dilação probatória, considerando que a matéria envolve a gestão de recursos públicos. Determino a intimação da parte autora para que informe se pretende produzir outras provas além daquelas já carreadas nos autos, especificando e justificando-as, no prazo de 10 dias. Após, com ou sem indicação de novas provas, conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado do feito. Poções, data do sistema. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito