2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006377-87.2026.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: AMILTON ALVES RODRIGUES Advogado(s): ELIENE FREIRE MACIEL (OAB:BA55576), VANESSA FREIRE MACIEL (OAB:BA80815) REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação de Ação de Concessão de Pensão por Morte cumulada com Anulação de Ato Administrativo, Reconhecimento Incidental de Dependência Previdenciária, Cobrança de Parcelas Vencidas e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Amilton Alves Rodrigues , em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JEQUIÉ - IPREJ A presente demanda deve tramitar perante o juízo especializado, haja vista que o polo passivo é ocupado pelo IPREJ, autarquia municipal. Evidencia-se, assim, a incompetência absoluta desta Vara para o exame do feito, que pode e deve, inclusive, ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º, CPC, já que a demanda, necessariamente, atinge interesse do Município. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA CONHECER DA AÇÃO, em razão da pessoa, com fundamento no art. 64 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a redistribuição para a 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JEQUIÉ. Intime-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. JANINE SOARES DE MATOS FERRAZ Juíza de Direito Designada