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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006360-42.2019.8.05.0191 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Vistos etc. Preliminarmente, intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre a aplicabilidade do julgamento nos autos da arguição de inconstitucionalidade nº 8050697-97.2025.8.05.0000 aos presentes autos, indicando a situação atualizada da arguição. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Paulo Afonso, 24 de março de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006360-42.2019.8.05.0191 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Vistos etc. Preliminarmente, intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre a aplicabilidade do julgamento nos autos da arguição de inconstitucionalidade nº 8050697-97.2025.8.05.0000 aos presentes autos, indicando a situação atualizada da arguição. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Paulo Afonso, 24 de março de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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