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8006333-14.2025.8.05.0138
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- set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006333-14.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: JUAREZ SILVA RODRIGUES Advogado(s): ANA BEATRIZ SANTOS PINTO DE GOES (OAB:BA87102), CATRINE CADJA INDIO DO BRASIL DA MATA (OAB:BA61590) REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS (OAB:DF37347), MARLY RIBEIRO DA SILVA (OAB:BA47377), ALINE FERRAZ FERNANDES (OAB:BA21281) SENTENÇA I- RELATÓRIO. JUAREZ SILVA RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em face do BANCO BRADESCO e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG, também devidamente qualificados nos autos, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação. Em sentença presente no id 551426679, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial para "CONDENAR o réu a indenizar a parte autora JUAREZ SILVA RODRIGUES, à título de danos morais, pagamento no valor de R$ 8.000,00 acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data da citação (art. 406, CC) E CORREÇÃO PELO INPC, CONTADOS DO ARBITRAMENTO e DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes apta a autorizar os descontos efetuados, tornando-os inexigíveis". Foram apresentados embargos de declaração no id 554387317. Em decisão de id 574499102, foram rejeitados os embargos de declaração. Nos id's 411853444, 471084514, 471241015 e 471490835, os réus apresentaram recurso de apelação, sendo apresentadas contrarrazões no id 477918068. O processo vinha transcorrendo normalmente, até que em petição presente no id 577728740, a parte requerente e o Banco Bradesco S/A informaram que teriam conciliado seus interesses, firmando acordo mediante as condições ali expostas, para pôr fim ao litígio, requerendo a sua homologação e a consequente extinção do feito, somente em relação a referida demandada. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Analisando detidamente os fólios, verifico que as partes teriam celebrado acordo, conforme detalhado na petição de id 577728740, requerendo a sua homologação. Advém do artigo 487 do CPC, ipsis litteris: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III- homologar: (...) b) a transação". Deste modo, a homologação do acordo celebrado entre as partes nestes autos é medida que se impõe. Por fim, cumpre enfatizar que o negócio jurídico processual foi celebrado em caráter estritamente subjetivo e bilateral entre o demandante e o corréu BANCO BRADESCO S/A, não contando com a intervenção ou a anuência da corré CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG). Por conseguinte, a eficácia extintiva da avença restringe-se exclusivamente à esfera jurídica dos acordantes, operando a quitação apenas em relação ao polo financeiro signatário. Permanece hígido e inalterado o título executivo judicial anteriormente constituído em face da entidade sindical corré nos termos da sentença, assegurando-se ao autor a deflagração do respectivo cumprimento de sentença contra a devedora não transigente, devendo ser computado e abatido, na fase executiva, o montante indenizatório satisfeito no presente acordo. III-DISPOSITIVO. Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO por sentença, o acordo estabelecido entre a parte autora e a instituição requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A no id 577728740e, por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, SOMENTE quanto à referida parte demandada, determinando a continuação da demanda, quanto às outras partes requeridas. Intime-se a parte autora para, em um prazo de 15 (quinze), se manifestar nos autos, promovendo as diligências que entender necessárias para o prosseguimento do feito junto a corré. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito gpa
Intimação
TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006333-14.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: JUAREZ SILVA RODRIGUES Advogado(s): ANA BEATRIZ SANTOS PINTO DE GOES (OAB:BA87102), CATRINE CADJA INDIO DO BRASIL DA MATA (OAB:BA61590) REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS (OAB:DF37347), MARLY RIBEIRO DA SILVA (OAB:BA47377), ALINE FERRAZ FERNANDES (OAB:BA21281) SENTENÇA I- RELATÓRIO. JUAREZ SILVA RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em face do BANCO BRADESCO e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG, também devidamente qualificados nos autos, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação. Em sentença presente no id 551426679, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial para "CONDENAR o réu a indenizar a parte autora JUAREZ SILVA RODRIGUES, à título de danos morais, pagamento no valor de R$ 8.000,00 acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data da citação (art. 406, CC) E CORREÇÃO PELO INPC, CONTADOS DO ARBITRAMENTO e DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes apta a autorizar os descontos efetuados, tornando-os inexigíveis". Foram apresentados embargos de declaração no id 554387317. Em decisão de id 574499102, foram rejeitados os embargos de declaração. Nos id's 411853444, 471084514, 471241015 e 471490835, os réus apresentaram recurso de apelação, sendo apresentadas contrarrazões no id 477918068. O processo vinha transcorrendo normalmente, até que em petição presente no id 577728740, a parte requerente e o Banco Bradesco S/A informaram que teriam conciliado seus interesses, firmando acordo mediante as condições ali expostas, para pôr fim ao litígio, requerendo a sua homologação e a consequente extinção do feito, somente em relação a referida demandada. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Analisando detidamente os fólios, verifico que as partes teriam celebrado acordo, conforme detalhado na petição de id 577728740, requerendo a sua homologação. Advém do artigo 487 do CPC, ipsis litteris: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III- homologar: (...) b) a transação". Deste modo, a homologação do acordo celebrado entre as partes nestes autos é medida que se impõe. Por fim, cumpre enfatizar que o negócio jurídico processual foi celebrado em caráter estritamente subjetivo e bilateral entre o demandante e o corréu BANCO BRADESCO S/A, não contando com a intervenção ou a anuência da corré CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG). Por conseguinte, a eficácia extintiva da avença restringe-se exclusivamente à esfera jurídica dos acordantes, operando a quitação apenas em relação ao polo financeiro signatário. Permanece hígido e inalterado o título executivo judicial anteriormente constituído em face da entidade sindical corré nos termos da sentença, assegurando-se ao autor a deflagração do respectivo cumprimento de sentença contra a devedora não transigente, devendo ser computado e abatido, na fase executiva, o montante indenizatório satisfeito no presente acordo. III-DISPOSITIVO. Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO por sentença, o acordo estabelecido entre a parte autora e a instituição requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A no id 577728740e, por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, SOMENTE quanto à referida parte demandada, determinando a continuação da demanda, quanto às outras partes requeridas. Intime-se a parte autora para, em um prazo de 15 (quinze), se manifestar nos autos, promovendo as diligências que entender necessárias para o prosseguimento do feito junto a corré. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito gpa
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