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TJBA · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006307-89.2025.8.05.0146Órgão Julgador: Segunda Câmara CívelAPELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.Advogado(s): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB:RJ86415-A)APELADO: YASMINE MOREIRA ROCHAAdvogado(s): JOSECIMARIO MOURA LIMA (OAB:PB3679-A), MARCELIA DANTAS DE MOURA (OAB:PB23666-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 31 de agosto de 2026.
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