2026-09-16 · TJBA
Poder Judiciário do Estado da Bahia2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITASRua da Saúde, 52, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8006124-48.2021.8.05.0150 AUTOR:MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SARÉU: CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 10 da LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.806/2024, DE 26/12/2024 VIGÊNCIA: 27/03/2025 - "As taxas deverão ser pagas antecipadamente à prática do ato, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita. O cancelamento da distribuição na hipótese do art. 290 do CPC não ensejará cobrança de taxas". Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15 dias, providenciar o pagamento da custas referente a diligência determinada no ID.540501601, sob pena de extinção do feito por abandono da causa. Eu, MAYARA BOTTARO DE QUEIROZ, digitei, e Eu, Danilo Santos Silva, Subescrivão, assinei. Lauro de Freitas, 15 de setembro de 2026. Danilo Santos Silva Subescrivão