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TJBA · 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jacobina/BA 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Margem Rio do Ouro, s/n, Fórum Jorge Calmon, Centro - CEP 44.700-000 Fone: 74 3621-1481, Jacobina-BA. Email: jacobina3vcivel@tjba.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 8006061-86.2026.8.05.0137 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cláusulas Abusivas] Requerente: CRISTINA MARIA DA SILVA Requerido: Banco Mercantil do Brasil S/A DESPACHO Vistos etc. Considerando que a presente demanda versa sobre relação de consumo com valor da causa situado dentro da competência dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, I, da Lei 9.099/95), e que esta Comarca dispõe das 1ª e 2ª Varas dos Juizados Especiais Cíveis, DETERMINO a intimação da parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o interesse na continuidade do procedimento nesta Vara Cível ou no processamento da demanda perante uma das Vara dos Juizados Especiais. Decorrido o prazo, remeta-se os autos à fila de despacho inicial. Expedientes necessários. Jacobina-BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO
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