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Publicações do processo
8005893-61.2026.8.05.0080
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- TJBA
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- ago/2026
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Intimação
TJBA · Des. José Cícero Landin Neto · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005893-61.2026.8.05.0080 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOHN CLEBERSON SOUZA FERNANDES Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista que a demanda em análise se trata de Mandado de Segurança, e com fulcro no artigo 12 da Lei nº 12.016/09, determino a remessa dos autos à Douta Procuradoria de Justiça para que apresente opinativo. Após, retornem conclusos. Salvador/BA, 21 de agosto de 2026. Des. José Cícero Landin Neto Relator
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