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TJBA · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005841-57.2025.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RAPHAEL OLIVEIRA DE SANT ANA Advogado(s): WAGNER LIMA DOS SANTOS (OAB:BA47423-A) APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. A teor do que dispõe o art. 178, I, do CPC, c/c art. 53, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para que, querendo, possa ofertar parecer no prazo de 10 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau Relatora
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