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TJBA · 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005829-92.2025.8.05.0110 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ REQUERENTE: TAIRINNE GABRIELA ROCHA DOS SANTOS Advogado(s): CAMILLA BORGES REIS (OAB:BA80850) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Atuo no presente feito por força do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 490, de 23 de abril de 2026, por meio do qual fui designada para cooperar na presente unidade judiciária. Uma vez que as partes, intimadas, não pugnaram pela produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito da demanda. Assim, façam os autos conclusos para sentença. Irecê/BA, na data da assinatura eletrônica. Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
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