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TJBA · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8005696-02.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: MARINALVA SOUZA e outros (7) Advogado(s): DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO (OAB:BA45687-A), HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB:BA76261-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Artigo 203, § 4º do CPC c/c Decreto Judiciário nº 197/2024 c/c Artigo 105, CPC, intimo a parte impetrante/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar documentação faltante e imprescindível à expedição do(s) Ofício(s) de RPV / Precatório no sistema SAPRE, sejam: (x) Dados Bancários do(s) impetrante(s)/exequente(s) e/ou advogado(s) ESPOLIO AUGUSTO JUVENAL SÁ, Representado por SAGRA MOURA SÁ; Salvador, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Servidor(a)
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