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TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005690-11.2026.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: ALEISA MAGALHAES Advogado(s): CECILIA LEMOS MACHADO (OAB:BA28396) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC) e determino a anotação de prioridade na tramitação por motivo de idade (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71 da Lei nº 10.741/2003). Deixo de designar audiência de conciliação por versar a lide sobre direitos indisponíveis da Fazenda Pública que não admitem autocomposição de plano (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se o ESTADO DA BAHIA, por meio de seu representante judicial, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 335 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica.Leonardo Rulian CustódioJuiz de Direito
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