8005586-53.2024.8.05.0250

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SIMÕES FILHO 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO Autos nº 8005586-53.2024.8.05.0250 REQUERENTE: CLEZIANE SANTOS DE CERQUEIRA, LUAN MIRANDA DE CERQUEIRA S E N T E N Ç A Cuida-se de divórcio consensual, no qual as partes firmaram tratativas a respeito da guarda, visitação e alimentos dos filhos incapazes, partilha de bens e uso do nome. O Órgão Ministerial não se opôs à pretensão. Relatado. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a EC nº 66/2010 alterou o art. 226, §6º, da CF/88, afastando o requisito da prévia separação judicial, e levando em conta, ainda, o fato de o divórcio ser um direito potestativo, não vislumbro óbice ao pedido. No mais, os termos do acordo atendem aos melhores interesses dos menores, porque resultado de consenso do casal, e porque o feito contou com auspiciosa intervenção ministerial. No que tange às demais tratativas patrimoniais e personalíssimas, não encontro empecilhos. Aquelas, porque se refere direito disponível e, estas, porque afeta a direito potestativo. Tendo em conta as regras próprias de alienação de cada patrimônio, esta homologação produz efeitos inter partes, mas não confere efeitos reais ou de alienação do patrimônio ex officio, competindo às partes averbarem o acordo ou já promoverem as obrigações acordadas perante os respectivos órgãos registrais, conforme requisitos e exigências específicas. III - DISPOSITIVO Dito isso, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, que é parte integrante deste dispositivo, e declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito. Por conseguinte, com base no art. 226, §6º da CF/88 c/c EC 66/2010 e no art.1.571, IV, do CC, DECRETO O DIVÓRCIO do casal. Intime-se o MP. Custas pelos requerentes, suspensa a sua exigibilidade se gozarem da gratuidade. Sem condenação em honorários, porque consensual. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, o qual vendo a presente, e em seu cumprimento, deverá proceder à averbação do DIVÓRCIO do casal à margem do Termo de Casamento citado nos autos, bem como das demais anotações decorrentes desta sentença. Instrua-se com cópia da certidão de casamento constante dos autos. Cumpra-se após o recolhimento das custas devidas, se exigíveis. Sob segredo de Justiça (art. 189, II, CPC). Com força de mandado (art. 277, CPC). PRIC. Passada em julgado, proceda-se à baixa como de costume. Simões Filho-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO