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2026-09-16 · TJBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8005583-85.2025.8.05.0049 RECORRENTE: LEONIDIA BISPO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS PELA RÉ DE CONTRATO NO QUAL CONSTA A SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MODO A DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO EXIBIDO, ANTE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RELATÓRIO Visto e etc. Cuida-se de Ação indenizatória na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que possui uma conta junto ao primeiro acionado. No entanto, ao analisar seu extrato bancário de forma minuciosa, observou a cobrança de tarifa bancária que desconhece ter contratado. Citada, a parte ré apresentou contestação. O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedente o pleito autoral. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade. Concedo a gratuidade de justiça ao acionante. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000392-53.2021.8.05.0258; 8000722-90.2021.8.05.0277; 8001036-10.2022.8.05.0242. Aduz a parte autora que nunca firmou contrato com o acionado relativo a tarifas bancárias, no entanto, vem sofrendo descontos mensais na sua conta bancária. Ocorre que, foi acostado o termo supostamente celebrado entre as partes, constando assinatura eletrônica atribuída à parte autora. Com efeito, considerando que a parte autora sustenta desconhecer totalmente a origem do débito e tendo a ré exibido o contrato objeto da lide, com suposta assinatura eletrônica, oportunamente impugnada, faz-se necessária a realização de perícia para dirimir a dúvida acerca da assinatura lançada no contrato, bem como quanto à possibilidade de fraude na sua pactuação. Constata-se, portanto, que este Juízo é incompetente para conhecer e julgar a causa, face à complexidade da prova, conforme arguido pela parte ré. Pelo exposto, decido no sentido de ACOLHER A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO em virtude da complexidade da causa, de modo a extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da necessidade da realização de perícia técnica. Prejudicado o recurso inominado. Sem custas e honorários em razão do resultado. É como decido. Salvador, lançada no sistema Carla Rodrigues de Araújo Juíza Relatora RJTM
2026-09-16 · TJBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8005583-85.2025.8.05.0049 RECORRENTE: LEONIDIA BISPO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS PELA RÉ DE CONTRATO NO QUAL CONSTA A SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MODO A DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO EXIBIDO, ANTE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RELATÓRIO Visto e etc. Cuida-se de Ação indenizatória na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que possui uma conta junto ao primeiro acionado. No entanto, ao analisar seu extrato bancário de forma minuciosa, observou a cobrança de tarifa bancária que desconhece ter contratado. Citada, a parte ré apresentou contestação. O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedente o pleito autoral. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade. Concedo a gratuidade de justiça ao acionante. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000392-53.2021.8.05.0258; 8000722-90.2021.8.05.0277; 8001036-10.2022.8.05.0242. Aduz a parte autora que nunca firmou contrato com o acionado relativo a tarifas bancárias, no entanto, vem sofrendo descontos mensais na sua conta bancária. Ocorre que, foi acostado o termo supostamente celebrado entre as partes, constando assinatura eletrônica atribuída à parte autora. Com efeito, considerando que a parte autora sustenta desconhecer totalmente a origem do débito e tendo a ré exibido o contrato objeto da lide, com suposta assinatura eletrônica, oportunamente impugnada, faz-se necessária a realização de perícia para dirimir a dúvida acerca da assinatura lançada no contrato, bem como quanto à possibilidade de fraude na sua pactuação. Constata-se, portanto, que este Juízo é incompetente para conhecer e julgar a causa, face à complexidade da prova, conforme arguido pela parte ré. Pelo exposto, decido no sentido de ACOLHER A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO em virtude da complexidade da causa, de modo a extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da necessidade da realização de perícia técnica. Prejudicado o recurso inominado. Sem custas e honorários em razão do resultado. É como decido. Salvador, lançada no sistema Carla Rodrigues de Araújo Juíza Relatora RJTM