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TJBA · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8005523-41.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: LUIZ WALTER DE OLIVEIRA Advogado(s): RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A), DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A), JESSICA MENDES FERREIRA DE JESUS (OAB:BA64037-A) REQUERIDO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista o Provimento Conjunto n.º 19/2023 da CGJ/CCI deste Egrégio Tribunal de Justiça, que veda o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a Fazenda Pública com ordem de pagamento pendente seja por intermédio de precatório ou de requisição de pequeno valor, permaneçam os autos sobrestados até quitação integral do débito. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 13 de maio de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3
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