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TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005500-16.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): EXECUTADO: LEM AGRICULTURA E PECUARIA LTDA Advogado(s): PHELIPE OTONI MACAMBIRA (OAB:DF66225), GEORGE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:DF67153) DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o excipiente/executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais relativas à exceção de pré-executividade, sob pena de não recebimento. Diante do valor ínfimo alcançado pela constrição, determino o seu imediato desbloqueio via SISBAJUD. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
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