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TJBA · Desa. Marielza Brandão Franco · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005478-07.2026.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: KELTA CHRISANGELA ARAUJO COUTO Advogado(s): THIAGO GALVAO BARROSO (OAB:BA88094-A), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PACHECO JUNIOR (OAB:BA65374-A), MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398-A), IZAAK BRODER (OAB:BA17521-A) APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO Por se tratar de recurso de apelação em sede de Mandado de Segurança, determino a remessa dos presentes autos à Procuradoria de Justiça para que apresente parecer opinativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Diligencie-se. Salvador, (data e assinatura digital) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora
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