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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005432-54.2025.8.05.0103 REQUERENTE: ANA LUCIA RODRIGUES DE CASTRO Representante(s): LUIZA HELENA SOUZA DOS SANTOS PACHECO (OAB:BA83419) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Representante(s): INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intime-se a parte Autora para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se à Turma Recursal. ILHÉUS/BA, 28 de agosto de 2026. (documento juntado automaticamente pelo sistema)
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