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TJRS · Secretaria da 7ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 24/08/2026 A 25/08/2026 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8005386-02.2026.8.21.0001/RS RELATOR: Desembargador VOLCIR ANTONIO CASAL PRESIDENTE: Desembargador LUIZ MELLO GUIMARAES PROCURADOR(A): SERGIO SANTOS MARINO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEDROZO ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): LARISSA ROCHA FERREIRA CAON (DPE) A 7ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL, PARA REVOGAR A DECISÃO QUE CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO À CASA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO, DEVENDO O MANDADO DE PRISÃO SER EXPEDIDO PELA EQUIPE DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DO SISTEMA BNMP. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador VOLCIR ANTONIO CASAL Votante: Desembargador VOLCIR ANTONIO CASAL Votante: Desembargadora HELOISA HELENA ZIGLIOTTO Votante: Desembargador JOAO PEDRO DE FREITAS XAVIER
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