2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8005278-72.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO EXECUTADO: MATEUS RIOS MAGALHAES e outros (2) Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) EXEQUENTE: DECOLAR. COM LTDA. e outros Advogado(s): MONICA RIOS CARNEIRO (OAB:BA66435), JOAO MENDES QUEIROZ FILHO registrado(a) civilmente como JOAO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB:BA44845), WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ (OAB:BA72323) SENTENÇA Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado pela parte exequente. A parte executada apresentou comprovante de cumprimento voluntário da obrigação. É o breve relato. DECIDO. Expeça-se o alvará, a fim de recebimento de valores depositados, conforme dados bancários informados pelo exequente. Havendo requerimento, o alvará poderá ser expedido em favor do advogado da parte credora, desde que presentes os poderes específicos na procuração. No mérito, a extinção é medida que se impõe. O art. 924, II, do Código de Processo Civil estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O pagamento está comprovado nos autos e há, no petitório da parte exequente, renúncia expressa ao saldo remanescente, o que revela anuência quanto à quitação do débito. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, pela satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Tendo em vista o quanto disposto no art. 1.000 do CPC, inexiste interesse recursal no presente caso, razão pela qual esta sentença considera-se transitada em julgado na presente data. Arquivem-se imediatamente os presentes autos, independente de qualquer prazo. Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação. Arquivem-se os autos após a expedição do alvará, com as cautelas de praxe. Expedientes de praxe. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao/à presente despacho/decisão/sentença força de mandado/ofício/carta/alvará, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza de Direito Designada