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TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005275-58.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: GABRIEL DE JESUS ALVES Advogado(s): REU: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s): D E S P A C H O Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Ante a necessidade de realização de perícia médica no presente feito, nomeio como perito judicial o Sr. André Victor Pinto Serra, Cirurgião-Dentista especializado em Traumatologia Buco-Maxilo- Facial, inscrito no CROBA sob o nº. 13021 e no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais. Fixo-lhe os honorários periciais em 2 (dois) salários-mínimos, ficando a realização da perícia condicionada ao depósito prévio do valor dos honorários pericias no prazo de 10 (dez) dias pela Ré, requerente da prova. Se for realizado o depósito judicial do valor dos honorários no prazo supracitado, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 421, § 1º do CPC). Decorrido o prazo, ou juntadas as manifestações das partes, expeça-se ofício e intime-se o perito, no endereço eletrônico informado no SAPJ, enviando-lhe os quesitos formulados por este Juízo e os quesitos das partes, caso existentes, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se tem interesse em realizar a perícia, devendo, em caso afirmativo, assinar a declaração de aceitação do encargo e informar data, o local e horário para a realização da perícia. Caso o perito aceite a nomeação, após a fixação da data da coleta dos dados gráficos, intimem-se as partes para que, querendo, compareçam no local, dia e horário designados. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 10 (dez) dias da realização da perícia. Alagoinhas-BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
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